As regras do jogo, em português claro.

Aceitação dos termos

O acesso ao site agentedoutoria.com.br e a contratação de qualquer serviço ofertado por 53.141.893 Omar Nayif Dantas Pereira, CNPJ 53.141.893/0001-51 (doravante “AgenteDoutorIA”), pressupõem leitura e concordância integral com estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, por favor não utilize o serviço.

Descrição do serviço

A AgenteDoutorIA oferece um assistente de inteligência artificial (“Sofia”) integrado ao WhatsApp Business do consultório contratante, com finalidade de triagem, agendamento, cobrança de sinal via PIX e follow-up pós-consulta. A implementação é feita via WhatsApp Cloud API oficial da Meta.

A Sofia não é assistente clínica: não emite opinião médica, não interpreta sintomas, não prescreve e redireciona para o profissional humano qualquer demanda fora do escopo administrativo de atendimento.

Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas com CNPJ ativo no território brasileiro, que operem consultórios ou clínicas e detenham regular habilitação para exercício da atividade médica, odontológica ou congênere. A contratação por pessoa física não é suportada.

Cadastro e informações verdadeiras

O usuário se compromete a fornecer informações completas e verdadeiras no formulário de contato e no onboarding. Informações falsas, incorretas ou desatualizadas podem levar à suspensão do serviço sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso proporcional.

Obrigações do usuário

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos, dentro do escopo de atendimento a pacientes do próprio consultório.
• Manter sigilo das credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Respeitar a LGPD e as políticas da Meta sobre mensageria no WhatsApp.
• Não utilizar a Sofia para disparo de mensagens não solicitadas, marketing em massa ou qualquer prática vedada pela Meta.

Propriedade intelectual

A marca AgenteDoutorIA, o nome Sofia, o código-fonte, os textos, o design e todos os ativos visíveis neste site são de propriedade exclusiva de 53.141.893 Omar Nayif Dantas Pereira. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre estes ativos pela contratação do serviço, apenas a licença limitada, revogável e não exclusiva para utilização nos termos contratados.

Limitações de responsabilidade

A AgenteDoutorIA emprega melhores esforços para garantir disponibilidade, acurácia e continuidade do serviço, mas não garante resultados comerciais específicos, taxas de conversão, volume de agendamentos ou receita. Em nenhuma hipótese a responsabilidade civil da AgenteDoutorIA excederá o valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

Vedações

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código da Sofia.
• Revender, sublicenciar ou transferir o serviço a terceiros sem autorização expressa.
• Utilizar a Sofia para enviar conteúdo difamatório, discriminatório ou que viole a LGPD.
• Contornar limites técnicos, de volume ou de uso previstos no contrato.

Conformidade com a WhatsApp Business Messaging Policy

O serviço é operado sobre a infraestrutura oficial da Meta e está sujeito à WhatsApp Business Messaging Policy e à WhatsApp Business Solution Terms. O usuário declara estar ciente e se compromete a observar tais políticas. A Meta pode, a seu exclusivo critério, restringir ou encerrar o acesso em caso de descumprimento.

Encerramento do serviço

O usuário pode solicitar o encerramento do serviço a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail com antecedência mínima prevista em contrato. A AgenteDoutorIA pode encerrar o serviço em caso de inadimplência, descumprimento destes Termos ou violação da legislação aplicável. Em ambos os casos, os dados do usuário são tratados conforme a Política de Privacidade.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para contato@agentedoutoria.com.br.